Em um cenário em que a segurança de crianças e adolescentes tem sido motivo de intensa preocupação, um dos órgãos responsáveis por garantir a proteção e o bem-estar, em Pelotas, dessa parte mais vulnerável da população está completando duas décadas de atuação. Criado em 2003, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) tem como uma de suas atribuições fiscalizar a execução de políticas públicas voltadas ao infantojuvenil. No entanto, para muitas pessoas esse trabalho essencial ainda é desconhecido.

Ainda em julho deste ano, o Comdica passará por eleições para definir a composição do Conselho pelos próximos dois anos. Assim como esse acontecimento, outras ações como fiscalizar, deliberar e definir diretrizes para a política de atendimento adequada a crianças e adolescentes é realizada constantemente pela entidade. “Ele nasce para atender a Constituição Federal e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] no controle social específico na política de proteção”, explica o presidente Maiquel Fouchy.

O Comdica é um órgão normativo deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo. Composto por 21 conselheiros, dez deles são indicados pelo próprio Município, um pela Câmara de Vereadores e outros dez são representantes da sociedade civil, sendo eleitos por meio do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA). “A gente vê quais são as instituições interessadas e há uma votação”, explica. Após o processo, é aberto um pleito para eleger a mesa diretora do Conselho.

Falta de informação

“Infelizmente as famílias ainda não recorrem ao Comdica para realizarem denúncias contra os serviços. Esse número ainda é muito baixo, talvez pelo desconhecimento mesmo”, declara o presidente.

Fouchy ressalta que o controle de todos os entes que prestam serviços para o atendimento de crianças e adolescentes, assim como a deliberação de políticas públicas especialmente para esse público são realizadas regularmente pelo Conselho. “Inclui todas as ações e serviços em desenvolvimento tanto pelo governo quanto por instituições da sociedade civil e organizações sem fins lucrativos”, complementa.

Atribuições

Um dos métodos de fiscalização é realizado a partir de uma chamada do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a cada dois anos. A partir disso, é emitida avaliação sobre as ações do Município acerca do que está sendo feito e as demandas que deverão ser apresentadas para melhoria dos serviços públicos. “A Prefeitura tem que acatar no que se refere às propostas de novas políticas de implementação ou qualificação de serviços voltados para criança e adolescente”, diz.

Além disso, o Comdica é responsável pelo processo de eleição do Conselho Tutelar e por supervisionar o trabalho realizado por ele. A cada três meses o órgão tem que prestar ao Comdica todas informações sobre todas as ações desenvolvidas.

Trabalho

Conforme o presidente, parte do trabalho do Conselho é realizada em reuniões ordinárias, uma vez por mês, sempre nas primeiras segundas-feiras e extraordinariamente sempre que for necessário.

Reuniões fechadas são efetuadas ainda por meio de comissões, onde são analisadas documentações, prestações de contas, serviços, discussões de novos projetos, entre outras questões. Ao total são três grupos de trabalho permanentes com as temáticas de Normas, Finanças e Políticas Públicas. “Fazemos os encaminhamentos à Prefeitura e quando a questão não é resolvida dentro do prazo estabelecido a gente aciona o Ministério Público”, explica

O Conselho é articulado com órgãos do Judiciário e de segurança pública.